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Dúvidas Frequentes

O que é o regime tributário e como saber qual é o melhor para minha empresa?

O regime tributário define como a empresa paga impostos (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real). A escolha ideal depende do faturamento, atividade e margem de lucro e deve ser analisada anualmente com o contador.

O que é o CFOP e por que ele aparece nas minhas notas fiscais?

É o Código Fiscal de Operações e Prestações. Ele identifica o tipo de movimentação (compra, venda, devolução) e garante que os impostos sejam aplicados corretamente.

Como funciona o crédito de ICMS nas compras?

Empresas do regime normal (Lucro Presumido ou Lucro Real), podem aproveitar o ICMS pago de mercadorias compradas para revenda como crédito, abatendo do imposto devido nas vendas. No Simples Nacional, isso geralmente não se aplica.

O que é o benefício de ICMS em Santa Catarina?

São reduções ou isenções concedidas pelo estado para determinados produtos ou operações. O uso incorreto pode gerar autuação, então sempre deve ser validado com a contabilidade.

Por que preciso ter uma contabilidade mesmo sendo MEI ou pequena empresa?

Mesmo pequenas empresas precisam de controle contábil para comprovar lucros, declarar impostos e evitar problemas com o fisco. Além disso, relatórios contábeis ajudam na gestão e tomada de decisões.

Qual a diferença entre balanço patrimonial e DRE?

O balanço mostra o que a empresa tem (ativos) e deve (passivos). Já a DRE mostra o resultado — lucro ou prejuízo — de um período. Juntos, eles contam a “história financeira” da empresa.

Posso fazer minha contabilidade sozinho?

Tecnicamente, não. Somente contador registrado pode assinar e validar declarações fiscais e contábeis perante o governo.

Qual a diferença entre pró-labore e salário?

O pró-labore é o pagamento do sócio pelo trabalho na empresa e tem encargos diferentes do salário de um funcionário CLT.

O que é eSocial e por que ele é importante?

É o sistema do governo que centraliza todas as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Um erro no eSocial pode gerar multas automáticas.

Posso contratar um autônomo em vez de registrar um funcionário?

Depende da relação de trabalho. Se houver habitualidade, subordinação e exclusividade, o vínculo deve ser CLT. Caso contrário, pode configurar fraude trabalhista.

O que é contrato social e por que ele é tão importante?

É o documento que define quem são os sócios, as atividades e regras da empresa. Funciona como a “Constituição” da sociedade e precisa estar atualizado para evitar bloqueios em bancos e órgãos públicos.

Posso mudar o nome, endereço ou atividade da minha empresa?

Sim. Isso é feito por meio de uma alteração contratual registrada na Junta Comercial, Receita Federal e demais órgãos. Nós cuidamos de todo o processo.

Como funciona o desenquadramento do Simples Nacional?

Ocorre quando a empresa ultrapassa o limite de faturamento ou realiza atividades não permitidas. Nesse caso, passa para o regime de Lucro Presumido ou Real, com novas obrigações.

Para que serve o certificado digital?

É a identidade eletrônica da empresa ou pessoa física. Permite assinar documentos, emitir notas fiscais e acessar portais como e-CAC e Conectividade Social com segurança.

Meu certificado venceu, o que acontece?

Você perde acesso aos serviços que exigem autenticação digital. A renovação deve ser feita antes do vencimento para evitar paralisações. Nós cuidamos disso para você.

Quais as vantagens de ter um domicílio tributário virtual?

Praticidade, redução de custos fixos (sem aluguel de sala física, IPTU, energia) e suporte para recebimento de notificações. Nós cuidamos dessa burocracia para você.

O que é o RADAR da Receita Federal e por que preciso dele?

É o registro que permite importar e exportar produtos. Existem três níveis (Expresso, Limitado e Ilimitado), e a habilitação deve ser feita com suporte da contabilidade.

Como posso reduzir a carga tributária da minha empresa legalmente?

Por meio de planejamento tributário: escolha correta do regime, aproveitamento de créditos, enquadramento em benefícios estaduais e revisão de enquadramento fiscal.

Vale a pena pedir incentivos fiscais em SC?

Sim, mas exige análise técnica e acompanhamento. Benefícios podem reduzir custos, mas o uso incorreto ou sem controle pode gerar cobranças retroativas.

O que é o Programa PROCARGAS?

O PROCARGAS é um programa do Governo de Santa Catarina que concede redução de ICMS nas operações de transporte de cargas realizadas dentro do estado. Ele visa fortalecer o setor logístico, tornando o frete catarinense mais competitivo. Empresas transportadoras podem usufruir do benefício se atenderem aos requisitos de cadastro e regularidade fiscal definidos pela SEF/SC.

O que são os TTDs 407, 408 e 409?

Os Tratamentos Tributários Diferenciados (TTD) são benefícios concedidos pela Secretaria da Fazenda de Santa Catarina. Os TTDs 407, 408 e 409 tratam de incentivos específicos de ICMS voltados a indústrias e distribuidores: TTD 407 – Redução da base de cálculo do ICMS para operações internas e interestaduais de determinados produtos industrializados. TTD 408 – Diferimento parcial do ICMS para empresas que adquirem insumos e produzem em SC. TTD 409 – Crédito presumido de ICMS sobre produtos específicos, reduzindo a carga efetiva a recolher.

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